TST - AIRR - 552/1991-020-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 552/1991-020-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›