TST - AIRR - 568/2003-071-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. I. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AJUDA-ALUGUEL. 1. Não prospera recurso de revista, quando buscar-se, em instância extraordinária, o revolvimento de fatos e provas. A Corte regional é soberana na avaliação do acervo instrutório dos autos (Súmula 126 do TST). 2. Sob o amparo de arestos inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) e de dispositivos que não foram prequestionados (Súmula 297/TST), não se determina o processamento do recurso de revista. II.

Tribunal TST
Processo AIRR - 568/2003-071-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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