TST - RR - 580356/1999


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PAGAMENTOS INFORMAIS. INQUÉRITO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÕES LEGAIS. Ante os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à comprovação do recebimento de pagamentos informais, impossível será o questionamento da validade de elementos instrutórios. Recurso de revista não conhecido. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, nem contrariedade a súmula desta Corte, tampouco ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 580356/1999
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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