TST - RR - 664729/2000


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Decisão regional em que se consigna a existência de acordo tácito de compensação de horas, decorrente de cláusula contratual, no sentido de que a ausência de trabalho nos sábados implica o elastecimento de labor nos demais dias da semana (fls. 334). Violação constitucional e de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 664729/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo individual de compensação de jornada, horas extras.

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