TST - ROAR - 11062/2002-000-02-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. NÃO-COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à procedência ou improcedência do pedido. In casu, verifica-se, na verdade, estar a Reclamada simplesmente utilizando-se da presente ação rescisória como sucedâneo de impugnação de laudo pericial, alegando, para tanto, a sua falsidade. Isto porque, pretender a produção de novo laudo pericial, já que este não foi impugnado tempestivamente na ação trabalhista, sob a justificativa de que as atividades exercidas pelo Reclamante nele descritas não coincidem com a realidade contratual, importa no revolvimento de matéria fático-processual para o reenquadramento destas tarefas como insalubres pelo Tribunal, em juízo rescindente. Entretanto, este procedimento é vedado em juízo rescisório, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 410 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROAR - 11062/2002-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, prova falsa, não-comprovação.

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