TST - RR - 2/2000-401-01-00


01/set/2006

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA ELETRONUCLEAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. I- Constata-se que os acórdãos destinados ao confronto de teses, transcritos às fls. 310 e 313, são provenientes de Turma do TST e, em razão disso, não se prestam para o fim colimado, ex vi do art. 896, alínea a, da CLT. Os de fls. 312 e 316, por sua vez, apresentam vício de forma, uma vez que não indicam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, na esteira da Súmula 337 do TST. II- Quanto à ilegitimidade da parte, o Tribunal Regional consignou a existência de sucessão empresarial entre Furnas e a ELETRONUCLEAR. Não mencionou sequer a hipótese de cisão empresarial, não tendo sido prequestionada a matéria à luz do art. 233 da Lei nº 6.404/76. Aplica-se a Súmula nº 297 do TST. Na realidade, operou-se a sucessão entre Furnas e Eletrobrás, nos termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente das conseqüências comerciais e civis que a cisão possa ter provocado, razão pela qual entendera o Regional que a sucedida, Furnas, não tinha legitimidade para compor o pólo passivo da relação processual. III- Entretanto, o acórdão recorrido, embora tenha invalidado a contratação da autora, ocorrida após a promulgação da CF/88, e entendido que o contrato de trabalho era irregular pela ausência de prévia aprovação em concurso público, manteve a sentença que deferira à reclamante o pagamento de verbas rescisórias pleiteadas na inicial, sob o fundamento de ser impossível a restituição ao status quo ante, com a devolução da força de trabalho despendida, o que se encontra na contramão do art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição Federal. Sobre o tema em debate, esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2/2000-401-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ilegitimidade passiva da reclamada eletronuclear, aplicação da súmula 363 do tst, i- constata-se que os.

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