TST - A-AIRR - 1298/2002-057-02-40


01/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTENTICAÇÃO. PRECLUSÃO. Conquanto o artigo 544, § 1º, do CPC, com a nova redação conferida pela Lei nº 10.352/2001, disponha sobre a possibilidade de o advogado, sob sua responsabilidade pessoal, declarar autênticas as peças trasladadas para formação do agravo de instrumento, o momento oportuno para tal declaração é a interposição do agravo de instrumento, sob pena de preclusão. Portanto, não preenche o requisito de autenticação declaração realizada no agravo em agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1298/2002-057-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, autenticação, preclusão.

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