STJ - HC 82567 / GO HABEAS CORPUS 2007/0103935-0


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
I - Tendo em vista que a tese de incompetência do m.m. Juiz de
primeira instância não foi analisada pela autoridade apontada como
coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena
de supressão de instância (Precedentes).
II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de
caráter excepcional (HC 90.753/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de
Mello, DJU de 22/11/2007), sendo exceção à regra (HC 90.398/SP,
Primeira Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJU de 17/05/2007).
Assim, é inadmissível que a finalidade da custódia cautelar,
qualquer que seja a modalidade (prisão em flagrante, prisão
temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de
pronúncia ou prisão em razão de sentença penal condenatória
recorrível) seja deturpada a ponto de configurar uma antecipação do
cumprimento de pena (HC 90.464/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 04/05/2007). O princípio constitucional da
não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da
previsão no nosso ordenamento jurídico das prisões cautelares
(Súmula nº 09/STJ), por outro não permite que o Estado trate como
culpado aquele que não sofreu condenação penal transitada em julgado
(HC 89501/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
16/03/2007). Desse modo, a constrição cautelar desse direito
fundamental (art. 5º, inciso XV, da Carta Magna) deve ter base
empírica e concreta (HC 91.729/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJU de 11/10/2007). Assim, a prisão preventiva se justifica
desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos
pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal,
não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais
requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva,
sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma
sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais
ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma,
Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).
III - Assim, a Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como
ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na
gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na
periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma,
Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social
decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na
afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o
meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso,
DJU de 06/06/2007).
IV - No caso, o decreto prisional se encontra devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que denotam fato
de extrema gravidade, haja vista o paciente ter participação em uma
estrutura criminosa extremamente organizada, com a tarefa de vender
e distribuir cocaína na cidade de Goiás e região, tendo sido,
inclusive, apreendida grande quantidade de entorpecentes com a
organização criminosa. Nesse mesmo sentido já se decidiu no HC
86755/RJ (Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 02/12/2005).
V - De fato, a periculosidade do agente para a coletividade, desde
que comprovada concretamente é apta a manutenção da restrição de sua
liberdade (HC 89.266/GO, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJU de 28/06/2007; HC 86002/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJU de 03/02/2006; HC 88.608/RN, Segunda Turma,
Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU de 06/11/2006; HC 88.196/MS, Primeira
Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 17/05/2007).
VI - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa no distrito da
culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a
revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a
recomendar a manutenção de sua custódia cautelar (Precedentes).
VII - No caso em tela, infirmar insuficiência das provas coligidas
quanto a materialidade e autoria do crime, demandaria,
necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 82567 / GO HABEAS CORPUS 2007/0103935-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, tráfico ilícito de substância entorpecente.

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