TST - RR - 1619/2003-472-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO. Constatado que o único motivo ensejador da decretação da deserção do Recurso Ordinário foi o preenchimento incorreto do código de arrecadação das custas na guia DARF, evidente a violação do artigo 5º, LV, da CF/88. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1619/2003-472-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, guia darf.

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