TST - RR - 805142/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE FGTS. NÃO JUNTADA TOTAL DOS COMPROVANTES DOS DEPÓSITOS. EFEITOS. Os arestos transcritos pelas reclamadas são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST, pois não consideram a particularidade de juntada pela empresa da quase totalidade dos comprovantes de depósitos, e a conseqüência da omissão quanto a alguns dos comprovantes, razão de decidir do v. acórdão recorrido. Acrescente-se que o Regional não esclarece o teor da defesa, no particular, do que resulta impossível cogitar-se de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 301 da e. SBDI-I. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 805142/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças de fgts, não juntada total dos comprovantes dos depósitos.

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