TST - RR - 868/2002-900-01-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que as férias foram gozadas após o prazo legal, gerando, assim, o direito ao pagamento em dobro. Matéria fática insuscetível de ser reexaminada em recurso de revista, sob pena de revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível nessa fase recursal (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 868/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, pagamento de férias, matéria fática.

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