TST - RR - 2104/2003-465-02-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência consagrada neste Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). No presente caso, não foi enfrentado pelo Eg. Tribunal a quo, a alegação do reclamante de que o marco inicial para a incidência da prescrição é a partir do trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça Federal, uma vez que o Eg. Tribunal sequer fez menção à existência de ação judicial proposta pelo reclamante na Justiça Federal, de modo que à tese trazida no recurso esbarra no óbice da Súmula nº 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2104/2003-465-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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