TST - AIRR - 673/2005-086-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal a dispositivo constitucional e nem à Súmula de Jurisprudência Uniforme do c. TST. Art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 673/2005-086-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, diferenças da multa de 40% sobre o fgts.

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