TST - AIRR - 73664/2003-900-04-00


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento de recurso de revista, quando o que se pretende é o reexame do fato controvertido e da prova produzida. Entendimento consagrado na Súmula nº 126 desta Colenda Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73664/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, condenação solidária, inexistência de contrato de representação comercial.

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