TST - RR - 271/2004-025-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O entendimento iterativo e notório do TST é no sentido de que a São Paulo Transporte não se enquadra nos termos da Súmula 331, item IV, do TST, por não se tratar de tomadora de serviços, uma vez que apenas administra e fiscaliza o sistema de transporte do Município. Possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, a ensejar o provimento do agravo para melhor exame. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Já está pacificado o entendimento de que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir qualquer controvérsia decorrente da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo RR - 271/2004-025-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, o entendimento iterativo e.

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