TST - RR - 768096/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO DO AMAZONAS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. Competência material da Justiça do Trabalho que se define, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos pedidos deduzidos na demanda de natureza trabalhista - e da respectiva causa de pedir, relação de emprego alegadamente mantida com o Estado e objeto de controvérsia, a atrair a incidência do art. 114 da Magna Carta. Cancelamento do Enunciado 123/TST (DJ 21.11.2003) e da OJ 263 da SDI-I desta Corte (DJ 14.9.2004). Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revista de que não se conhece, no tópico. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A teor da OJ nº 335 da SDI-I do TST, a nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente pode ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/1988, o que restou desatendido na espécie, ao que se acresce a contratação da autora antes do advento da Carta Política em vigor. Arestos paradigmas que desatendem a Súmula 337/TST. Revista não conhecida no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 768096/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, estado do amazonas.

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