TST - RR - 886/2002-043-12-00


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE IMBITUBA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. Extrai-se dos fundamentos da decisão regional que não foi declinado se o tempo de gozo da licença-prêmio foi ou não superior a 30 dias, e o Município não opôs embargos de declaração a fim de elucidar tal aspecto fático. Violação do artigo 133, II, da CLT não configurada. Divergência jurisprudencial inespecífica.

Tribunal TST
Processo RR - 886/2002-043-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, município de imbituba, férias.

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