TST - AIRR - 843/1993-040-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em qualquer violação legal ou afronta à Constituição Federal. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REQUISITOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausente qualquer manifestação da Corte Regional quanto à dispensabilidade dos requisitos necessários à equiparação na seara da administração pública, não tendo a parte suscitado seu inconformismo por meio dos embargos de declaração opostos, resta a presente tese não prequestionada, incapaz, portanto, de conferir trânsito ao recurso de revista. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1 e da Súmula nº 297 desta Corte. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DE CONTROLE DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TEOR NÃO COMPROVADO. Ausente nos autos qualquer demonstração do teor da cláusula apontada pela reclamada, a qual, segundo afirma, teria o condão de permitir adoção de dois cartões de ponto para controle de jornada, um destinado ao horário contratual e outro à jornada extraordinária, não há que se falar em qualquer violação aos artigos constitucionais que obrigam à observância às previsões constantes em instrumentos coletivos negociados. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. INVERSÃO. A inversão do ônus probatório, por não ter a reclamada colacionado aos autos documento hábil à comprovação da jornada contratual, como lhe obriga o artigo 74, § 2º, da CLT, deflui da observância das regras legais que disciplinam o ônus probatório no processo. Artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT ilesos. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/1993-040-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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