TST - RR - 757670/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62 DA CLT. O acórdão regional em conformidade com a Súmula 287 desta Corte. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória (Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 757670/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, gerente geral de agência.

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