TST - RR - 735/2004-001-14-40


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL - LEI COMPLEMENTAR 110/01. Por força do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, já se encontrava consumada a prescrição da pretensão de o reclamante postular diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, porque a ação foi ajuizada 03/09/2004 e o reconhecimento desse direito se deu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30 de junho de 2001. Este, portanto, é o marco prescricional inicial e, não, a data em que a CEF fez depósitos na conta vinculada do empregado, como entendeu o Eg. Regional. A prescrição há de ser pronunciada, nos termos da OJ 344 da Eg. SBDI-1 do TST. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 735/2004-001-14-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista por conversão diferenças da multa de 40%, lei complementar 110/01, por força do que.

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