TST - RR - 768339/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUADRO DE CARREIRA NÃO HOMOLOGADO CONTRARIEDADE À SÚMULA 06/TST. Tendo em conta que o aresto regional admite a falta de homologação do Plano de Carreira da empresa perante o Ministério do Trabalho, conforme preleciona o item I da Súmula 06/TST, o apelo merece conhecimento por contrariedade a esse verbete e provimento para determinar o retorno dos autos ao Regional, a fim de que retome a apreciação do recurso ordinário no tocante ao pedido de equiparação salarial, sem o óbice da existência de quadro de carreira, como entender de direito. Revista conhecida e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 768339/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, quadro de carreira não homologado contrariedade à súmula 06/tst.

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