TST - ROAR - 250/2005-000-04-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - A sentença rescindenda concluiu não ter ocorrido ascensão funcional ou mudança de cargo, e sim promoção do Nível I para o II, dentro do mesmo Cargo de Instalador de Redes. II - Não se divisa a propalada violação à literalidade do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal, pois a aludida norma veda tão-somente a investidura ou ascensão em cargo ou emprego público diverso do que se encontra o empregado e sem prévia aprovação em concurso público. III Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 250/2005-000-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação legal.

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