TST - RXOF e ROAR - 1997/2004-000-04-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. JUNTADA MEDIANTE CÓPIA EXTRAÍDA DA INTERNET. IMPRESTABILIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ nº 84 DA SBDI-2. I - Esta Subseção já se manifestou no sentido de que imprestável a juntada de decisão rescindenda mediante simples cópia extraída da internet, desprovida de fé pública. II - A ausência de fotocópia autenticada da decisão rescindenda constitui irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2, de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao Relator do recurso ordinário extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito. III - Em relação ao fato de a autora da rescisória ser uma autarquia federal, que, nessa qualidade, possui fé pública, estando dispensada da obrigação de apresentar peças autenticadas, na forma da OJ nº 134 da SBDI-1, cumpre registrar que este Colegiado tem-se posicionado no sentido de que, mesmo nessa hipótese, a ausência de assinatura do Relator torna o documento apócrifo (art. 164 do CPC), e, portanto, inservível à comprovação do fato alegado. IV - Dessa forma, seja porque extraída da internet a decisão rescindenda, seja pela ausência de assinatura no documento, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, dada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, na forma da OJ nº 84 da SBDI-2 e do art. 267, IV e § 3º, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 1997/2004-000-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, decisão rescindenda, juntada mediante cópia extraída da internet.

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