TST - RR - 1157/2004-011-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em recurso de revista em procedimento sumaríssimo, ante a verificação de ofensa direta ao art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Aplicação do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. O prazo prescricional cuja fluência se iniciou com a Lei Complementar nº 110/2001 e se completou em 30.06.2003; o termo de adesão ao acordo com a CEF não enseja o deslocamento do marco prescricional. Incidência do artigo 7º, XXIX da Constituição Federal. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1157/2004-011-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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