TST - RR - 840/2003-091-03-00


01/set/2006

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Diante disso, transcorridos mais de dois anos entre a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 30/06/2001 - e o ajuizamento da presente reclamatória 04/08/2003 e não comprovada a existência de decisão transitada em julgado na Justiça Federal, encontra-se prescrita a pretensão dos autores. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 840/2003-091-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos prescrição, diferenças de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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