TST - E-RR - 643451/2000


01/set/2006

EMBARGOS NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o julgamento impugnado apresenta-se claro, coerente e suficiente. HORAS EXTRAS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 338/TST 1. O artigo 74, § 2º, da CLT, abriga disposição cogente ao determinar que os empregadores de mais de 10 (dez) empregados procedam ao controle da jornada por escrito. Atento à natureza do dispositivo, o Eg. TST, por meio da Súmula nº 338/TST, consolidou o entendimento de que o empregador que se enquadre na previsão legal é obrigado, sob pena de inversão do ônus da prova, a apresentar os controles de jornada de seus empregados em juízo. 2. Na espécie, o Reclamado optou por deixar de realizar o controle de horário do Reclamante, enquadrado na previsão do artigo 224, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 643451/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos nulidade do acórdão.

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