TST - RR - 663402/2000


01/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. PRECLUSÃO. Não tendo a reclamada FCA interposto recurso ordinário contra a sentença que lhe foi desfavorável, consumou-se a preclusão da oportunidade processual para a parte vencida recorrer desses capítulos do julgamento já proferido em definitivo, uma vez que, na forma do artigo 503 do Código de Processo Civil, a parte que aceita expressa ou tacitamente a sentença não poderá recorrer. REFLEXOS DO PASSIVO TRABALHISTA E PASSIVO TRABALHISTA SOBRE VANTAGENS.

Tribunal TST
Processo RR - 663402/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada ferrovia centro atlântica, ilegitimidade passiva, contrato de concessão de serviço público.

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