TST - AIRR - 1063/2004-003-18-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CERNE. AGECOM. PCS. Quando da sucessão do CERNE pela AGECOM, não houve concessão de aumento ou vantagem salarial, mas apenas determinação de observância de benefícios previstos em PCS, não se falando em violação aos artigos 37, X, e 169 da CF; 16 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. NULIDADE DO ENQUADRAMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARREIRA. Não se evidencia violação do artigo 37, caput, II, da Constituição de 1988, quando não houve ato de provimento de cargo, mas adequação da função dos reclamantes ao plano de carreiras instituído, não se configurando progressão vertical, vedada conforme entendimento do STF esposado na Súmula nº 685.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1063/2004-003-18-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão de empregadores.

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