TST - AIRR - 1111/2003-083-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. O Eg. Regional afastou a incidência da prescrição total do direito de ação, salientando que o prazo prescricional para pleitear o acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da observância dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal, flui a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, cujo entendimento está em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, desta Corte. Assim, insubsistente a indigitada ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DO ATO JURÍDICO PERFEITO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1111/2003-083-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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