TST - RR - 69896/2002-900-04-00


08/set/2006

DIFERENÇAS SALARIAIS. UNICIDADE CONTRATUAL. REDUÇÃO DE SALÁRIO. ARESTOS PARADIGMAS. INESPECIFICIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Não contemplados, nos arestos transcritos nas razões de revista, as mesmas premissas fáticas e fundamentos jurídicos abalizadores da decisão do Regional acerca da unicidade contratual, diante da ocorrência de fraude à legislação trabalhista, impossível torna-se a configuração do dissenso jurisprudencial, em virtude da incidência dos óbices constantes das Súmulas nos 23 e 296 desta Corte. 2. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 69896/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos diferenças salariais, unicidade contratual, redução de salário.

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