TST - AIRR - 21/2003-371-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL CARACTERIZADO REVOLVIMENTO FÁTICO E REVALORAÇÃO VEDADOS - VALOR INDENIZAÇÃO QUE SE APRESENTA RAZOÁVEL.. Tendo o Eg. Regional apresentado os fatos ensejadores da indenização por dano moral, especialmente a situação vexatória, humilhante e de enorme constrangimento a que fora submetido o reclamante, inviável o processamento da revista que implique reexame e revalorização dos fatos apontados no aresto regional (Súmula 126/TST). Inexistente violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados, tampouco divergência jurisprudencial com os arestos transcritos, os quais não cuidam de todas as peculiaridades do julgado recorrido (Súmulas 23 e 296, I, do TST). E, como a Eg. Corte de origem já reduziu o valor da indenização para R$100.000,00, considerada a conduta do ofensor, sua capacidade econômica, o caráter didático da pena, para inibir novo comportamento lesivo, a gravidade e extensão do dano, sua repercussão no meio em que vivia a vítima, a razoabilidade e o bom senso, disso resulta inespecíficos os arestos trazidos, os quais não registram posicionamento a respeito dos fatos referidos pelo Regional (Súmula 296, I, do TST). Não há afronta literal aos dispositivos legais citados, particularmente aos incisos V e XXXIX, do art. 5º da CF, o primeiro que assegura o direito à indenização por dano moral, o que foi deferido, e o sendo certo que sobre o segundo não há tese regional (Súmula 297/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21/2003-371-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral caracterizado revolvimento fático e revaloração vedados, valor indenização que se apresenta razoável..

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