TST - RR - 792311/2001


08/set/2006

ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a efeito -, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil de 1916 e 5º, XXXVI, da Carta Magna. A indenização oferecida pelo reclamado objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal quanto aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho. Entendimento pacífico desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792311/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adesão a programa de incentivo à demissão voluntária, quitação, efeitos.

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