TST - AR - 156605/2005-000-00-00


08/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA - COISA JULGADA (ARTIGO 485, IV DO CPC) ENTRE DECISÕES DA FASE DE CONHECIMENTO E EXECUÇÃO NA MESMA AÇÃO IMPERTINÊNCIA. No processo do trabalho, a ação rescisória ajuizada com respaldo no inciso IV do artigo 485 do CPC depende necessariamente da preexistência de reclamação trabalhista idêntica à que se refere à decisão rescindenda, tendo em vista que esse permissivo legal diz respeito à coisa julgada material como pressuposto negativo de válida constituição de outra relação processual. Não havendo registro do ajuizamento de anterior ação trabalhista, idêntica ao processo que originou a decisão apontada como rescindenda, resta totalmente inviável a pretensão rescisória, no particular. COISA JULGADA - VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC) DECISÃO RESCINDENDA COM DUPLO FUNDAMENTO INCIDÊNCIA DA OJ 112 DA SBDI2. O pedido de corte rescisório, por aqui, somente se mostra possível, caso o autor da ação rescisória impugne os fundamentos do acórdão rescindendo e apresente razões suficientes para desconstituí-los. Situação não verificada no caso concreto. Na petição inicial da presente Rescisória, a UNIÃO requereu o corte rescisório apenas sob o enfoque da coisa julgada, ou seja, limitou-se a questionar a condenação à luz do art. 5º, XXXVI, da CF/88, não atacando a desfundamentação do Recurso de Revista, ou seja, o outro fundamento utilizado pelo c. TST para confirmar a condenação ora impugnada, de sorte que incide, no particular, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo AR - 156605/2005-000-00-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos ação rescisória, coisa julgada (artigo 485, iv do cpc) entre decisões da, no processo do trabalho,.

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