TST - AIRR - 146/2004-761-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO. Todos os pressupostos fáticos presentes no acórdão regional corroboram o entendimento do juízo a quo. Dessa forma, a aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte. FÉRIAS EM DOBRO. A decisão regional foi proferida segundo os limites do pedido, nele compreendida a interpretação da causa de pedir, estando observado o princípio da adstrição ao pedido e não ocorrendo violação dos artigos 128 e 460 do CPC, no entendimento do egrégio Regional de examinar o pedido mediante o aspecto fático da fruição de férias.

Tribunal TST
Processo AIRR - 146/2004-761-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego, todos os pressupostos fáticos.

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