TST - AIRR - 838/2003-025-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca do documento de rubrica Demonstrativo de Pagamento Analítico. Assim, o fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui a alegada negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. O fato de a Turma ter apreciado a prova documental valorando-a de forma diversa daquela pretendida pela Reclamada não é circunstância apta a configurar a alegada afronta. Não existe norma legal atribuindo ao Demonstrativo de Pagamento Analítico valor probante absoluto. O juiz, ao examiná-lo, pode formar seu convencimento analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, sem estar limitado ao exame de um só deles. É o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2003-025-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, o egrégio tribunal regional.

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