STJ - EDcl no AgRg na Pet 6004 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0252530-9


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – ACÓRDÃO EMBARGADO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – PARADIGMA QUE APRECIOU O
MÉRITO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO EMBARGADO.
1. Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante
com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende
ver alterado o acórdão que reconheceu a ausência de semelhança nas
decisões trazidas como destoantes.
2. In casu, o acórdão embargado negou provimento ao agravo
regimental, por entender tratar-se de matéria de índole
eminentemente constitucional. Por seu turno, o julgado apontado como
paradigma apreciou o mérito da questão, quando pronunciou-se no
seguinte sentido: "Deve prevalecer o entendimento, segundo o qual, a
análise da aplicação de uma lei federal não é incompatível com o
exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A
competência somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v.
decisão recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob
o prisma constitucional, o que se não deu, no caso ora em exame."
3. Impossível configurar-se divergência quando o acórdão embargado
não conheceu da questão por ser de índole constitucional, enquanto o
paradigma julga o mérito com base em matéria infraconstitucional.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na Pet 6004 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2007/0252530-9
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário – contribuição social – cofins – acórdão embargado com, resta evidente a pretensão.

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