TST - RR - 121138/2004-900-04-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório o Tribunal Regional, partindo da premissa fática de que não se presta valor probante a controles de jornada que tiveram sua invalidade revelada por prova oral, na medida em que a jornada registrada não correspondia aos fatos, expressou seu livre convencimento motivado, à luz da aplicação do princípio da primazia da realidade. Logo, foi dada a correta subsunção da descrição dos fatos às normas pertinentes. Sendo assim, não há que se cogitar de violação dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE OS JUROS DE MORA. Ante o silêncio eloqüente do legislador, é de se inferir pela ausência de previsão legal a determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre juros de mora. Importa considerar, não menos, que estes consubstanciam-se em sanção pelo não pagamento das verbas trabalhistas devidas, em tempo. Revestem-se, portanto, de natureza eminentemente indenizatória. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 121138/2004-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras ônus da prova, a par da discussão.

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