TST - AIRR - 1958/2003-231-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA QUITAÇÃO. DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A Recorrente, voltando-se contra o despacho que negou seguimento ao seu Recurso de Revista, limita-se a pugnar pela subida da Revista interposta. E, mesmo quando aponta pretensa violação aos artigos 128 e 460, do CPC, e contrariedade às Súmulas nºs 285 e 330, do C. TST, não justifica em que as mesmas se prendem, apenas fazendo referência a arestos trazidos na Revista visando a comprovação de dissenso jurisprudencial, que no entanto não são colacionados nas razões de Agravo, impossibilitando, assim, a análise do Apelo no aspecto, desde que desagasalhada das hipóteses previstas no art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1958/2003-231-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da quitação, do julgamento ultra petita.

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