TST - AIRR - 469/2001-012-04-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Revela traslado deficiente a instrução do Agravo com peças ilegíveis, mormente aquela que contém o protocolo mecânico, identificador da data de interposição do recurso. Não havendo vinculação do juízo ad quem na verificação dos pressupostos recursais, impossível o conhecimento do Agravo. Além disso, a eficácia do substabelecimento é subordinada à apresentação da procuração outorgada ao substabelecente, pois o substabelecimento não tem vida própria. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 469/2001-012-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, protocolo do recurso de revista ilegível, substabelecente sem procuração nos autos.

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