TST - AIRR - 1391/2003-028-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. (Orientação Jurisprudencial 341 da SbDI-1 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1391/2003-028-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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