TST - RR - 55324/2002-900-04-00


08/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DATAS DE ADMISSÃO E DEMISSÃO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS. O acórdão de fls. 112-113, de forma sucinta e objetiva, deixou claro que a questão é inovação recursal trazida pela Reclamada, tendo em vista que pretendia ver discutida matéria não apresentada em qualquer dos Recursos que deram origem ao acórdão embargado. Patenteia-se, portanto, não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. A questão está pacificada no âmbito desta Corte, por intermédio da Súmula 363, segundo a qual a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 55324/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, datas de admissão e demissão.embargos declaratórios, o acórdão de fls.

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