TST - RR - 199/2003-127-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF. PREENCHIMENTO. CÓDIGO INCORRETO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pela não observância de código para preenchimento da guia DARF referente às custas. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o prosseguimento na forma regimental. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF. PREENCHIMENTO. CÓDIGO INCORRETO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É entendimento sedimentado nesta Corte que Não há previsão legal no sentido de que o incorreto preenchimento do documento de arrecadação das custas processuais (DARF) gere a deserção do recurso. É suficiente que da guia DARF constem elementos que identifiquem o recolhimento. (...)

Tribunal TST
Processo RR - 199/2003-127-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, custas processuais.

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