TST - AIRR - 74/2003-341-06-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST quando a decisão do Regional manteve a sentença que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, diante da fraude na contratação temporária para atividade fim patronal, reafirmando a condenação solidária das empresas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74/2003-341-06-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade solidária.

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