TST - AIRR - 2289/2003-095-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO. AUSÊNCIA. O agravante não promoveu o traslado de cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, peça essencial à formação do instrumento, nos termos do art. 897, § 5º e inciso I, da CLT e do item III da Instrução Normativa de nº 16/99 do TST, que uniformizou entendimento acerca da aplicação da Lei de nº 9.756/98. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO EM CONTRAMINUTA. INDEFERIMENTO. Exercendo a parte apenas o seu direito de ver apreciado por esta Corte, via agravo de instrumento, decisão que negou seguimento a recurso de revista apresentado, impossível vislumbrar a litigância de má-fé, impondo-se, pois, o indeferimento da pretensão. Agravo de Instrumento não conhecido, com o indeferimento, ainda, do pedido de litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2289/2003-095-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do despacho denegatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›