TST - AIRR - 97548/2003-900-04-00


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA.1-ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-O Regional acolheu a prova elaborada por perito da confiança do Juízo, que reconheceu o labor do reclamante em condições de risco, prova que não foi infirmada validamente nestes autos, restando incólume o artigo 193 da CLT. 2-ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A insurgência do recorrente quanto ao deferimento do adicional incidente sobre as horas extras, previsto em normas coletivas, quando mais benéfico, não implica o julgamento extra petita e decorre de imposição constitucional(artigo 7°,XXVI da CF/88), não se tendo notícia no acórdão vergastado de que o recorrente não tenha requerido a remuneração das extras com o adicional deferido, restando incólumes os artigos 2°,128 e 460 do CPC. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97548/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›