TST - AIRR - 1561/2004-004-18-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE TRABALHO PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS CONDIÇÕES DE RISCO O acórdão está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 324 da C. SBDI-1. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO O Tribunal a quo entendeu que a hipótese vertente não se enquadra no inciso I do artigo 62 da CLT, haja vista a existência de controle da jornada de trabalho do Autor. Entendimento distinto dependeria de reexame dos fatos e provas dos autos, o que não é permitido nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1561/2004-004-18-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›