TST - RR - 43/2005-019-10-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS AJUSTADAS 1. A transação serve para declarar ou reconhecer direitos (artigos 1.027 do Código Civil anterior e 843 do Código Civil de 2002). Dessa forma, se a avença judicialmente homologada confere quitação geral ao empregador e envolve apenas verbas indenizatórias, não há falar em diferenças de natureza remuneratória a serem pagas. 2. O caso em questão não atrai a incidência do parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, haja vista ter o Eg. Tribunal Regional afastado a existência de vício no acordo celebrado em juízo e confirmado a natureza indenizatória das parcelas nele discriminadas, reconhecendo-lhe a validade. 3. De outro lado, inexiste preceito legal obrigando a que a transação judicial observe os pedidos elencados na peça inaugural. Para demonstrar a desnecessidade de as parcelas do acordo guardarem correlação com os pedidos da inicial, recorde-se que a avença judicialmente homologada pode até mesmo versar sobre matéria não posta em juízo (artigo 584, inciso III, do Código de Processo Civil).

Tribunal TST
Processo RR - 43/2005-019-10-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, homologação judicial de acordo contribuição previdenciária natureza indenizatória das verbas, a transação serve para.

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