TST - RR - 588649/1999


08/set/2006

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho encontra-se cristalizada no sentido de que os empregados de sociedade de economia mista podem ser dispensados sem que se exija motivação para tal ato (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1). HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Na medida em que o e. Tribunal Regional foi categórico ao afirmar que a reclamada não negou o labor extraordinário, a verificação do argumento da reclamada de que contestou o pedido implica rever o conteúdo da peça de defesa, procedimento inviável nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. CARGO DE CONFIANÇA. A questão relativa à caracterização ou não de cargo de confiança é de natureza estritamente fática, insuscetível, por isso, de reexame em sede de recurso de revista, por óbice da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 588649/1999
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos sociedade de economia mista, dispensa de empregado imotivada, possibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›