TST - RR - 88843/2003-900-04-00


08/set/2006

CARGO DE CONFIANÇA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INFERIOR A 1/3 DO SALÁRIO DO EMPREGADO INAPLICABILIDADE DO § 2º DO 224 DA CLT. O Regional, embora reconheça que o reclamante exerceu algumas atribuições que poderiam enquadrá-lo no cargo de confiança, acolhe o seu pedido de pagamento de horas extras, sob o fundamento de que a gratificação que recebeu foi inferior a 1/3 de seu salário, desatendendo, assim, à exigência prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 88843/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos cargo de confiança gratificação de função inferior a 1/3 do, o regional, embora reconheça.

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