TST - AIRR - 608/2004-089-09-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada na Súmula nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. COMISSÕES. O recurso, no tópico, está desfundamentado e, por tal razão, não pode ser examinado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão, quanto ao deferimento dos honorários, está em sintonia com a OJ 305 da SBDI-1. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SOBRE AS MULTAS. O julgado recorrido entendeu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a responsabilidade subsidiária do tomador abarca, inclusive, as multas. Nego provimento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 608/2004-089-09-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, estado.

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